Navegando por Assunto Garantia da Presunção de Inocência
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2024 | ANÁLISE DOS ELEMENTOS “FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS” NA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DO GARANTISMO PENAL: em busca da segurança jurídica | PAULO ROGÉRIO FELICIANO BARBOSA | Trabalho de Conclusão de Curso |