Navegando por Autor LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | A Aplicação do Art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e Princípio da Proporcionalidade | LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO | Dissertação |